Quando alguém vem a óbito e tinha bens em vida, esses passam a ser de direito de seus herdeiros. Mas a transferência dos bens para os herdeiros não ocorre de forma automática. A sucessão legítima segue a seguinte ordem de herdeiros: aos filhos, em concorrência com o cônjuge sobrevivente se estiver casado este com o falecido… Continuar lendo Transferência de bens por herança sem inventário
A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso da Rossi Residencial, São Geraldo Empreendimentos Imobiliários e São Maurício Empreendimentos Imobiliários e empresas, e manteve sentença que as condenou a devolver o valor das prestações pagas como “juros de obra”, bem como a descontar do valor do imóvel, o montante proporcional à… Continuar lendo Compradora deve ser ressarcida por imóvel entregue fora do prazo e sem área de lazer
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização da autoridade judicial. A decisão (HC 193.515/RJ) teve como relator o ministro Dias Toffoli (FOTO) Decisão Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Fernando Augusto Henriques Fernandes, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior… Continuar lendo STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos morais sofridos por ex-aluna devido ao protesto indevido de uma letra de câmbio, realizado com o objetivo de interromper a prescrição para a cobrança… Continuar lendo Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, de imóvel adquirido na planta que se encontra em fase de construção. Para a oposição de embargos de terceiro, além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante deve ser… Continuar lendo Penhora de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda, sem registro, é afastada por embargos de terceiros
Por considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato qualificado supostamente cometido por um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande do Sul.… Continuar lendo STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
O princípio da igualdade, consagrado em nossa Constituição como um dos alicerces do regime democrático, nos informa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Resultante direta desse princípio, a Lei 9.029/95 proíbe discriminação por motivo de sexo, origem, doença, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade para efeito de… Continuar lendo Juíza reconhece como discriminatória dispensa sem justa causa aplicada a vigilante que sofreu AVC
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu dar provimento parcial ao recurso de um homem que teve sua trajetória interrompida por uma viatura da Polícia Militar ao atravessar um cruzamento na Capital. O valor da indenização por danos materiais foi arbitrado em R$ 5 mil. O autor alega que o veículo oficial não… Continuar lendo Sem estar em atendimento emergencial, viatura PM tem obrigação de respeitar trânsito
Com bastante frequência, a Justiça do Trabalho mineira tem recebido reclamações trabalhistas em que se requer a alteração do pedido de demissão para dispensa sem justa causa. Geralmente a história contada é a de que o trabalhador foi obrigado a pedir demissão e, por isso, quer a declaração de nulidade para que a dispensa seja… Continuar lendo TRT-3 nega alteração de pedido de demissão para dispensa sem justa causa por falta de prova de coação
