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Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

Em uma cirurgia plástica estética, o médico assume o compromisso de realizar o procedimento visando o melhor resultado. Contudo, há a possibilidade de ocorrer fatores alheios à vontade do especialista, como em qualquer procedimento invasivo. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que seguiu, à unanimidade,… Continuar lendo Sem erro médico, cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente

Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma lanchonete que pleiteou os benefícios da justiça gratuita, mas não conseguiu comprovar sua insuficiência econômica. A SDI-2 considerou que o balancete e a declaração de resultado negativo no ano de 2010 não eram suficientes para demonstrar a… Continuar lendo Lanchonete não prova insuficiência econômica e fica sem direito a justiça gratuita

Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que não há norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com essa fundamentação, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a contratação, pela Fundação Universidade… Continuar lendo Administração não pode impedir, sem regulamentação legal, que servidor acumule cargos públicos

Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve a obrigação de servidor municipal honrar contrato de empréstimo formulado com instituição bancária na Capital. Além de pedir a nulidade do negócio, sob a justificativa de não ter se beneficiado dos valores creditados em sua conta, o funcionário buscava também ressarcimento por danos morais, justificados pela… Continuar lendo Sem provas de fraude, servidor tem que honrar empréstimo perante instituição bancária

Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa

A Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A terá de reintegrar a seu quadro um empregado com epilepsia demitido sem justa causa 20 dias depois de retornar ao trabalho após o termino de auxílio doença. Graças a uma tutela antecipada da Justiça Federal que garantiu o restabelecimento do benefício, ele comprovou que estava inapto para ser demitido.… Continuar lendo Trabalhador com epilepsia é reintegrado após demissão sem justa causa

Sentença proíbe festas em imóvel sem licenças e alvarás

Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face de empresa de locação de espaço para eventos e seus dois proprietários. De acordo com o Ministério Público, a empresa promove eventos e aluga o espaço para terceiros… Continuar lendo Sentença proíbe festas em imóvel sem licenças e alvarás

Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que vivia sob a guarda de um agricultor falecido, morador de Presidente Getúlio, em Santa Catarina. Ainda que não oficialmente adotado, a corte considerou… Continuar lendo Menor criado por família tem direito à pensão por morte mesmo sem adoção regularizada

Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão… Continuar lendo Indenização em demissão sem justa causa durante vigência da URV é constitucional, reafirma STF

Sem fornecer equipamentos de proteção, empresa é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade

Contrária ao pagamento de adicional de insalubridade a uma ex-funcionária, a Bragança Indústria Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA. recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). Em decisão tomada no início do mês, a 4ª Turma indeferiu, por unanimidade, o recurso ordinário da empresa e manteve a decisão tomada pelo Juízo da… Continuar lendo Sem fornecer equipamentos de proteção, empresa é condenada ao pagamento de adicional de insalubridade

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