A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um jornal de Rio Claro a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma funcionária municipal. Ela teve uma foto sua publicada em matéria sobre corrupção, fraudes e uso de drogas no sistema de saúde local. A autora da ação alegou que a… Continuar lendo Jornal de Rio Claro indenizará servidora por veicular imagem sem autorização
Por decisão do ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Coligação Muda Brasil e o candidato à Presidência da República Aécio Neves deverão suspender propaganda eleitoral no rádio com trecho de áudio sem identificação clara de que se tratava do programa da coligação. Nesse trecho há uma simulação do término do programa e… Continuar lendo Decisão proíbe propaganda de Aécio Neves com áudio sem identificação
O juiz da 4ª Vara Criminal de Natal, Fábio Ataíde Alves, julgou mais uma ação referente a atos de Improbidade Administrativa. Desta vez, o juiz condenou o ex-prefeito de Santana do Matos, Francisco de Assis Silva, por ter realizado contratações de pessoal para o quadro de servidores do Município de Santana do Matos coincidindo com… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por contratação sem concurso público
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator, ministro… Continuar lendo BRF Foods pagará adicional de insalubridade por fornecer EPI sem aprovação do MTE
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pretendendo receber da empregadora indenização por danos material e estético decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, ao constatar a existência de doença degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho, o juiz Tarcísio Correa de Brito, da Vara do Trabalho de Cataguases, não deu razão ao reclamante. O trabalhador alegou… Continuar lendo Doença degenerativa sem relação com o trabalho não gera direito a indenização
Na Vara do Trabalho de Pouso Alegre, a juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira julgou o caso de uma empregada gestante que pediu para ser dispensada sem justa causa. E a empresa a atendeu, num procedimento totalmente irregular, fazendo um acordo com a trabalhadora, por meio do qual ela teria renunciado à garantia no emprego. Por… Continuar lendo Empresa que fez acordo com gestante para dispensá-la sem justa causa terá que pagar indenização pela estabilidade
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição do segundo pavimento de imóvel de propriedade de um casal, assim como a colocação de cobertura em telhas de barro, tipo capa e canal, sobre o primeiro pavimento, de modo a atender às normas fixadas pelo Instituto do… Continuar lendo Casal terá que demolir segundo pavimento de imóvel construído próximo a bem tombado sem autorização do Iphan
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia… Continuar lendo STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) não acolheu recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o enquadramento de uma mecanógrafa no cargo de técnico administrativo sem a necessidade de novo concurso público. Com a decisão, a SDI-2 manteve… Continuar lendo Mecanógrafa da Cedae consegue enquadramento em novo cargo sem novo concurso
