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TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono

TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), por unanimidade, reformou decisão, na fase de execução, para determinar a retirada da restrição de indisponibilidade sobre imóvel considerado como bem de família. A corte entendeu que,… Continuar lendo TRT-GO: imóvel considerado bem de família é impenhorável e a lei não veda a alienação pelo dono