Para a concessão do auxílio-reclusão admitido pelo artigo 80 da Lei 8.213/1991, o critério de aferição de renda do preso que não exerce trabalho remunerado no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. A tese, fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em… Continuar lendo STJ: Auxílio-reclusão de preso sem trabalho se baseia na falta de renda
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