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Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por emitir cheques sem fundos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN atendeu, em parte, ao recurso movido pela defesa de Francisco Granjeiro Diniz, ex- prefeito de Equador, condenado em primeira instância pela prática de ato improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. Granjeiro foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber… Continuar lendo Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa por emitir cheques sem fundos

Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo

A Justiça do Paraná condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo sem prévia notificação. A juíza leiga Elenice Rocha, do 1º JEC de Curitiba, destacou na sentença que foi homologada a Circular 2.250 do BC, na qual consta que é dever da… Continuar lendo Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo

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