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Tag: sem licitação

Ex-prefeito do Rio é condenado por improbidade por contratar advogado sem licitação

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou ontem (25) o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia por improbidade administrativa. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Cesar Maia também está proibido de contratar com o… Continuar lendo Ex-prefeito do Rio é condenado por improbidade por contratar advogado sem licitação

STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

Acompanhando divergência aberta pelo ministro Benedito Gonçalves, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandou prosseguir ação civil pública por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Púbico de Minas Gerais contra ex-prefeito de Muriaé (MG) e um escritório de advocacia contratado sem licitação. O Ministério Público (MP) interpôs agravo regimental contra decisão do relator,… Continuar lendo STJ mantém ação de improbidade contra contratação de advocacia sem licitação

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