O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito… Continuar lendo STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso
A declaração de nulidade do contrato de trabalho de servidor público sem concurso não retira do ex-empregado o direito às verbas salariais pelos serviços prestados à Administração Pública, equiparando a hipótese à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região que garantiu a uma ex-funcionária… Continuar lendo Ex-funcionária temporária de empresa pública estadual garante na Justiça direito ao seguro-desemprego
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que efetivou servidores públicos sem concurso em 1989. A contratação sem concurso público foi vetada pela Constituição Federal no ano anterior. O artigo derrubado pelo STF dava estabilidade aos… Continuar lendo STF derruba artigo que dava estabilidade a servidores contratados sem concurso no RN
