A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada… Continuar lendo Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
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