O art. 3º da lei 6.194/74 não limita cobertura de seguro obrigatório DPVAT a danos de natureza material. Entendimento da 2ª seção do STJ se deu durante julgamento de recurso de uma empresa de transporte coletivo do DF. Segundo a ministra Nancy Andrighi (foto), relatora, embora a lei “especifique quais os danos indenizáveis – morte,… Continuar lendo STJ: DPVAT abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares. O entendimento foi proferido no julgamento de recurso especial da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu contra… Continuar lendo STJ: Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de acidentada e condenou a Federal Vida e Previdência S/A ao pagamento do DPVAT no valor equivalente a R$ 13.500,00. A seguradora havia pago somente o valor R$ 3.365,00 à acidentada, alegando que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez. Alegou a autora,… Continuar lendo Seguradora é condenada a pagar DPVAT integral por invalidez permanente
