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STJ: vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

“A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento… Continuar lendo STJ: vigência de seguro habitacional está vinculada ao período de financiamento

Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Banco não conseguiu comprovar má-fé do contratante e assumiu risco ao concretizar o seguro sem exigir exames prévios A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter… Continuar lendo Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio doença e foi aposentado por invalidez

Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou uma sentença de primeiro grau que havia julgado procedente pedido de indenização formulado por proprietários de imóveis para que a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros pagasse aos demandantes, por meio do seguro habitacional, o valor necessário à reconstrução das suas unidades residenciais… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

TJPB decide que processo de seguro habitacional garantido pelo FCVS é da competência da Justiça Federal

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu, por unanimidade, que é de competência da Justiça Federal processo que envolve seguro habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A decisão ocorreu nesta terça-feira (22), com a relatoria do Desembargador José Ricardo Porto, com acolhimento de preliminar em Agravo Interno.… Continuar lendo TJPB decide que processo de seguro habitacional garantido pelo FCVS é da competência da Justiça Federal

Ministra vê inconstitucionalidade na MP de seguro habitacional que prevê interesse da CEF

Veja a decisão monocrática na íntegra: RECURSO ESPECIAL nº 1091363 – SC (2008/0217715-7) RELATORA : MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : FERNÃO COSTA E OUTRO(S) REQUERENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : LEONARDO GROBA MENDES E OUTRO(S) REQUERIDO : VALQUÍRIA FEUSER BERNARDA E OUTROS ADVOGADO : AUGUSTO OTÁVIO… Continuar lendo Ministra vê inconstitucionalidade na MP de seguro habitacional que prevê interesse da CEF