A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador receber o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de uma empresa. De acordo com os autos, o impetrante foi dispensado sem justa causa do local onde trabalhava e não possuía… Continuar lendo TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma funcionária que manteve vínculo com o Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso (CRF/MT) e foi demitida sem justa causa receber as parcelas referentes ao seguro-desemprego. O benefício havia sido negado administrativamente pela Superintendência do… Continuar lendo Ex-funcionária do Conselho Regional de Farmácia garante direito de receber seguro-desemprego
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária… Continuar lendo Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Ré deve pagar R$ 4 mil pela prática estelionato ao obter ilegalmente o benefício A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 4 mil por receber ilegalmente seguro-desemprego, enquanto trabalhava em um minimercado. Apesar de ter rescindido o contrato anterior, a ré… Continuar lendo TRF3 mantém condenação de mulher por receber seguro-desemprego enquanto trabalhava
A declaração de nulidade do contrato de trabalho de servidor público sem concurso não retira do ex-empregado o direito às verbas salariais pelos serviços prestados à Administração Pública, equiparando a hipótese à demissão do trabalhador decorrente de culpa recíproca. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região que garantiu a uma ex-funcionária… Continuar lendo Ex-funcionária temporária de empresa pública estadual garante na Justiça direito ao seguro-desemprego
Ministério do Trabalho negou pedido do benefício ao constatar que desempregado tinha registro como pessoa jurídica. A juíza Federal Ana Beatriz Palumbo, da 20ª vara Federal de Curitiba/PR, condenou a União e a Caixa Econômica Federal – CEF a pagarem as parcelas do seguro-desemprego a um homem que teve o benefício negado por ser sócio… Continuar lendo Sócio de empresa inativa tem direito a seguro-desemprego
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que comprovada a demissão sem justa causa, a União deve pagar as parcelas de seguro-desemprego referentes aos meses em que uma moradora de Erechim (RS) ficou desempregada, não podendo ser definido como pagamento indevido. A mulher foi demitida indevidamente por justa causa por… Continuar lendo União deve pagar seguro-desemprego após comprovação de demissão sem justa causa
Segurado que não auferiu renda da atividade empresarial tem direito ao benefício O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um agravo de instrumento de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pleiteava a antecipação de tutela para que fossem… Continuar lendo Sócio de empresa inativa pode receber seguro-desemprego, diz TRF-3
Dois homens – um advogado e um motorista – foram condenados pela 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) por falsificação de documentos e fraude no seguro-desemprego. A decisão, em ação originada na Operação Mendax, é do juiz federal Loraci Flores de Lima. Não há trânsito em julgado, sendo possíveis recursos de apelação. De acordo… Continuar lendo Advogado gaúcho condenado por fraude em seguro-desemprego
