A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal. O entendimento foi adotado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais… Continuar lendo STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
STJ: Seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Jus-16.jpg)