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Tag: segurado

Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) para determinar a revisão da renda… Continuar lendo Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem como retroação de sua data de início para 01/11/1989 recalculada com base em 70% da média aritmética dos 36 salários de contribuição apurados de novembro de 1986 a outubro de… Continuar lendo Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

Justiça estende revisão de benefício à viúva de segurado da Previdência

Por MARTHA IMENES Juiz manda INSS corrigir valor mensal em 16,89% e pagar atrasados de mais de R$ 93 mil à pensionista Rio – A Justiça estendeu o reconhecimento da revisão do período do Buraco Negro para viúva de um segurado de Atibaia, interior de São Paulo. Com isso, ela receberá mais de R$ 93… Continuar lendo Justiça estende revisão de benefício à viúva de segurado da Previdência

Condutor de veículo diverso do segurado não exime seguradora de indenizar

O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento da obrigação, pois não ficou demonstrado o agravamento do risco, tampouco a má-fé da parte autora na celebração do contrato, tratando-se de cláusula abusiva que ofende os predicados estabelecidos no… Continuar lendo Condutor de veículo diverso do segurado não exime seguradora de indenizar

Seguradora é condenada por exigir exame de alcoolemia para liberação de seguro de vida

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Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por T.T.C.S. e J.J.S. contra uma seguradora devido ao não recebimento de seguro contratual referente ao óbito da filha de ambos. A empresa ré foi condenada ao pagamento no valor de R$ 7.000,00 por danos morais, reembolso das despesas de funeral,… Continuar lendo Seguradora é condenada por exigir exame de alcoolemia para liberação de seguro de vida

TRF1: Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

A isenção de cobrança de imposto de renda não se estende à indenização recebida de companhia seguradora por invalidez permanente. Com essa fundamentação, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a recurso da parte autora objetivando impedir a cobrança do imposto sobre indenização por invalidez permanente recebida de companhia seguradora.… Continuar lendo TRF1: Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

STJ: Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

Instituído com o objetivo de atenuar os danos gerados pela circulação de veículos, o seguro DPVAT não se constitui como um acordo de vontades entre os donos de carros e as seguradoras participantes do consórcio, mas como imposição legal em que as empresas devem pagar as indenizações nas hipóteses específicas legalmente fixadas. Por consequência, as… Continuar lendo STJ: Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT

INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por… Continuar lendo INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito não exercido em vida

Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito personalíssimo não exercido em vida pelo titular do benefício previdenciário. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER PERSONALÍSSIMO.… Continuar lendo Os sucessores do segurado não possuem legitimidade para pleitear direito não exercido em vida

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