INSS deve pagar auxílio-acidente a segurado desde o fim do auxílio-doença Para Oitava Turma, legislação assegura ao autor o direito de receber o benefício A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André/SP desde a cessação do… Continuar lendo INSS deve pagar auxílio-acidente a segurado desde o fim do auxílio-doença
Wanessa Rodrigues A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que é portador de doença crônico-degenerativa. O pedido havia sido negado em primeiro grau sob o fundamento de ausência do cumprimento do requisito da qualidade de segurado, conforme data… Continuar lendo INSS é condenado a conceder auxílio-doença a trabalhador que comprovou incapacidade em período que ainda era segurado
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
De acordo com a legislação de regência do auxílio-doença (art. 95 da Lei 8.213/1991), para a concessão do benefício por incapacidade são necessários os requisitos de qualidade de segurado, existência de incapacidade temporária e cumprimento do período de carência. Com fundamento no mencionado dispositivo legal, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região… Continuar lendo É possível a concessão de benefício previdenciário cuja doença ocorreu antes do período da carência
INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado? Até que idade o filho que recebe pensão por morte do pai tem direito a receber este pagamento? Segundo ela, o pai da criança faleceu quando o menino tinha seis anos e agora fará 11 anos. Ela pergunta se ele irá receber… Continuar lendo INSS paga até qual idade a Pensão por morte ao filho de Segurado?
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito de averbação do tempo especial… Continuar lendo Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial
Você sabia que existe a possibilidade de você receber um beneficio do INSS, mesmo sem estar contribuindo para a previdência? Conhecido como “período de graça” Quais são os benefícios para o período de graça? O período de graça ele tem relação assimilar com a previdência paga, porém não é a mesma coisa. No período de graça… Continuar lendo Como funciona o Período de Graça no INSS?
O 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a seguradora Múltiplos Proteção Veicular a pagar ao autor indenização por danos materiais, a fim de arcar com o valor do reparo do veículo segurado. O autor afirma ser segurado da ré e, após ter seu veículo envolvido em uma colisão e aberto o sinistro, a seguradora… Continuar lendo Seguradora não pode negar cobertura sem demonstrar que segurado criou situação de risco
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove… Continuar lendo Segurado que não comprovar boa-fé deve devolver benefício pago a mais pelo INSS
