A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um… Continuar lendo STJ: Devedor de alimentos não precisa de intimação pessoal para segunda execução
Para magistrados, impedimento de financiamento estudantil violou o Princípio da Legalidade A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a ilegalidade da recusa na concessão de financiamento estudantil para segunda graduação de estudante pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação (MEC). Uma universitária do último ano do curso… Continuar lendo TRF3 reconhece legalidade de Fies para segunda graduação
É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho. O caso concreto envolve homem condenado por lavagem de dinheiro, com antecedente de organização criminosa. Ao… Continuar lendo TRF5: Segunda revisão criminal é cabível quando lei penal for violada
Nos casos em que há conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes e objetivos, deve prevalecer a última decisão para o trânsito em julgado. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em sessão nesta quarta-feira (4/12). Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, que entendeu que havendo… Continuar lendo STJ: Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado
O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer folga, descanso ou viagem. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há… Continuar lendo Segunda e terça-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar técnico da Telemar Norte Leste S/A, demitido pela segunda vez, novo direito à reintegração ao quadro de empregados da empresa. No entendimento do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a sentença anterior, que anulou a dispensa do empregado após contrair doença ocupacional, não assegurava… Continuar lendo TST nega segunda reintegração a auxiliar da Telemar demitido sem justa causa
A Bodycote Brasimet Processamento Térmico S.A. foi condenada a reintegrar pela segunda vez uma empregada cuja demissão foi efetivada após o resultado de nova perícia médica constatando que ela não tinha sequela de uma doença ocupacional. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível o mandado de segurança,… Continuar lendo Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação rescisória cujo objetivo era reverter decisão do próprio tribunal que havia considerado prescrito o direito dos herdeiros de anular uma desapropriação. O caso diz respeito à ampliação de um aeroporto durante a Segunda Guerra Mundial, em Santa Catarina, e cuja desapropriação nunca foi… Continuar lendo Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ negou provimento a recurso de jovem aprovado em concurso vestibular e que teve a matrícula indeferida por atraso na realização da inscrição. Segundo os autos, o candidato teria sido aprovado em segunda chamada do vestibular para o curso de Agronomia, em universidade pública da região do Planalto,… Continuar lendo TJSC não socorre vestibulando desatento que perdeu segunda chamada
