O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo… Continuar lendo O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, observando-se, se for o… Continuar lendo Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,… Continuar lendo Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
A Associação de Ensino de Marília Ltda. terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília (SP). A Primeira Turma… Continuar lendo Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
Os prazos que vencerem no dia em que ocorrer indisponibilidade do sistema do PJe, inclusive para serviços de transmissão eletrônica de atos processuais, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do seu funcionamento (artigo 10 da Resolução 94/CSJT e artigo 17 da Resolução 136/CSJT, que revogou a anterior). Com base nessa regra,… Continuar lendo Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte
De acordo como os artigos 7º da Constituição Federal (inciso XV), 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, o repouso semanal remunerado deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos. Assim, é assegurado ao empregado a fruição de uma folga a cada semana, e não o descanso exatamente após o sexto dia de trabalho. Adotando esse… Continuar lendo É possível concessão de repouso semanal após o sétimo dia trabalhado desde que dentro da semana seguinte
Em decisão monocrática, o juiz José Carlos de Oliveira (foto), substituto em 2º grau, negou recurso para que Francisco Tadeu de Medeiros Filho possa se matricular no período subsequente na faculdade. Ele é estudante de Medicina na Universidade de Rio Verde (Fesurv) e foi reprovado por falta na matéria de Medicina Integrada à Saúde na… Continuar lendo Reprovado por falta não poderá ser matriculado em período seguinte na faculdade
O juiz Rodrigo de Silveira, da 4º Vara Cível de Goiânia, indeferiu pedido de tutela de urgência de P.C.G.S para que seja matriculada, na forma de progressão parcial, nas disciplinas em que foi reprovada, podendo, assim, cursar a série seguinte, no Colégio Olimpo. A jovem cursou, no ano de 2013, o 1º ano do ensino… Continuar lendo Aluna reprovada não poderá ser matriculada em série seguinte
