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Servidores e empresário devem ressarcir Sefaz

O juiz da Quarta Vara Criminal de Várzea Grande, Abel Balbino Guimarães, condenou um empresário do setor de transporte de cargas e três fiscais de tributos do Estado a ressarcirem a Secretaria de Fazenda no valor de R$ 1.679.462,96 (hum milhão seiscentos e setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e… Continuar lendo Servidores e empresário devem ressarcir Sefaz

Estado deverá se manifestar antes de decisão sobre concurso da SEFAZ

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, em processo da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou que, em conformidade com o art. 2º da Lei n. 8.437/92, o Estado de Mato Grosso do Sul se manifeste em 72 horas sobre o pedido liminar de suspensão do concurso da… Continuar lendo Estado deverá se manifestar antes de decisão sobre concurso da SEFAZ