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Tag: securitária

Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo. Com esse fundamento, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma segurada para que pudesse prosseguir em primeira instância a ação na… Continuar lendo Ação de cobrança de indenização securitária exige prévio requerimento administrativo

Família de motorista embriagado tem direito a cobertura securitária

Súmula do STJ estabelece que embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Veja a decisão do TJSP: “Trata-se de ação de cobrança que objetiva o recebimento de indenização em razão  da morte do segurado, decorrente de acidente automobilístico tendo a parte seguradora se recusado… Continuar lendo Família de motorista embriagado tem direito a cobertura securitária

Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia. O colegiado considerou correta a conclusão de que as complicações… Continuar lendo Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

TJMG nega cobertura securitária a motorista alcoolizado

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou indenização securitária a um segurado cujo filho sofreu um acidente quando dirigia alcoolizado. A decisão confirma a sentença do juiz Orfeu Sérgio Ferreira Filho da comarca de Juiz de Fora. Inconformado com a negativa de cobertura da seguradora, o segurado S.R.V. acionou… Continuar lendo TJMG nega cobertura securitária a motorista alcoolizado

Caminhoneiro baleado não tem direito de receber cobertura securitária

Em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, interposto por um motorista de caminhão, que pedia a condenação de seguradora ao pagamento de cobertura securitária por invalidez permanente, decorrente de tentativa de roubo do aludido cargueiro, enquanto estava estacionado… Continuar lendo Caminhoneiro baleado não tem direito de receber cobertura securitária

Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que,… Continuar lendo Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

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