Sob pena de afronta ao princípio da imparcialidade, não cabe ao Judiciário investigar o paradeiro de réu que não foi encontrado, mediante requisição de informações a entes públicos ou particulares, quando o autor não comprova – por sua atuação direta – ter promovido esforços nesse sentido. A parte só pode valer-se de consulta à Rede… Continuar lendo Judiciário não é secretário ou despachante das partes para consultas à Rede Infoseg
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município de Nova Lima terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida por ato do Secretário Municipal
Não é permitido à Administração Pública Direta suprimir, por ordem de um de seus agentes, o pagamento de parcela salarial instituída por lei ordinária municipal, pois esse procedimento contraria o princípio da hierarquia das normas. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso ordinário interposto pelo Município de Nova Lima, mantendo… Continuar lendo Município terá que retornar servidores à jornada de 8 horas e pagar compensação salarial suprimida
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, seguiu voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, endossando sentença proferida pelo juízo de Piracanjuba, que condenava o ex-Secretário Municipal de Obras de Piracanjuba, Cesário Gonçalves Júnior, e o ex-Prefeito de Piracanjuba, Naudiomar… Continuar lendo Ex-prefeito e secretário de Obras de Piracanjuba são condenados por improbidade administrativa
A juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, em substituição na 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Goianira, determinou o afastamento por 30 dias do prefeito municipal Randel Miller de Assis Santos e do secretário de Infraestrutura e Transporte, Belchior Augusto Caetano. Ambos também tiveram seus bens bloqueados pela Justiça. Eles… Continuar lendo Juíza manda afastar prefeito e secretário de Goianira
O desembargador do TJRN Amílcar Maia, em uma decisão monocrática, determinou a imediata nomeação de uma candidata, para o cargo de Técnico de Enfermagem, no município de Assú, a qual foi aprovada na 78ª classificação, dentro das 97 vagas ofertadas pelo edital do processo seletivo. A determinação deve ser cumprida pelo secretário estadual de Saúde… Continuar lendo Secretário estadual de Saúde deve nomear aprovada em concurso
O Juiz da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, julgou procedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, em Ação Civil Pública, e condenou a prefeita de São Cristóvão, Rivanda Farias de Oliveira e o secretário de Educação do Município, Mário Jorge Oliveira da Silva, por ato de improbidade administrativa. Nos… Continuar lendo TJSE condena prefeita e secretário de Educação por ato de improbidade
O Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública condenou, em decisão de mérito na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo MPDFT, os ex-servidores públicos José Gomes Pinheiro Neto, Ricardo Lima Espíndola, Lázaro Severo Rocha, Durval Barbosa Rodrigues e o Instituto Candango de Solidariedade (ICS), responsabilizando os mesmos pelos prejuízos suportados pela Companhia de… Continuar lendo Ex-presidente da Codeplan, secretário de governo e ICS são condenados por improbidade administrativa
Os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, negaram provimento, hoje (4/12), ao agravo regimental ajuizado pelos médicos Antonio Jordão de Oliveira Neto e Liliane Viana Medeiros Peritore, que buscam a declaração de nulidade do ato de nomeação do secretário de saúde do estado de Pernambuco, Antonio Figueira e… Continuar lendo TRF5 confirma permanência de secretário de saúde
