A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou condenação imposta a um jornal do litoral norte catarinense que publicou conteúdo difamatório em prejuízo de uma emissora de rádio com atuação na mesma cidade. O jornal deverá pagar R$ 28 mil de indenização por danos morais em favor da empresa, sua concorrente na área da… Continuar lendo Diatribes entre órgãos de comunicação no litoral de SC acabam na Justiça
O Conselho Federal de Medicina (CFM) em Santa Catarina não pode impor tabela de honorários médicos aos planos de saúde porque estaria violando a liberdade contratual, ainda que a intenção seja garantir um padrão mínimo de remuneração. A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no início deste… Continuar lendo Conselho Federal de Medicina não pode impor tabela de honorários a planos de saúde em SC
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou nova instrução em processo extinto na origem por prescrição, em que cliente cobra de advogado indenização por danos materiais e morais, em razão de suposta apropriação indébita e falsificação documental. A autora afirma nos autos ter contratado os serviços do advogado para representá-la em ação trabalhista,… Continuar lendo Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar no sul de SC
A exigência por parte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas e de economia mista antes e depois de ocuparem os cargos é inconstitucional, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2225, ajuizada pelo… Continuar lendo Exigência de declaração de bens dos dirigentes de empresas públicas de SC é inconstitucional
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Balneário Camboriú (SC) de responder solidariamente pelas verbas rescisórias de uma técnica de enfermagem da Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês, relativas ao período que o hospital foi administrado por um interventor municipal. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região… Continuar lendo Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e aumentou a de 15 para 30 metros a área que o município de Porto Belo (SC) terá que… Continuar lendo TRF4 dobra área a ser recuperada às margens do Rio Perequezinho, em Porto Belo (SC)
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ negou provimento ao agravo de instrumento interposto por duas empresas credoras de uma dívida de mais de R$ 300 milhões, atribuída a empresa encarroçadora de ônibus do norte do Estado, as quais visavam levar adiante a execução do crédito. Ao negar provimento ao recurso, a câmara manteve… Continuar lendo Mantida suspensa exigibilidade de dívida milionária de empresa do norte de SC
O desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente, nesta semana, recurso da Federação dos Pescadores do estado de Santa Catarina e manteve a proibição da pesca com rede anilhada (rede de cerco) no Estado. Segundo o desembargador, não cabe ao Judiciário suspender ato da União, que… Continuar lendo TRF4 mantém proibição de pesca com rede anilhada em SC
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4202, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Constituição de Santa Catarina que permitia a existência de dois tetos remuneratórios no estado. A entidade alegava que o artigo… Continuar lendo Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC
