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Tag: sanções

STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de delação premiada

Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de sanções penais atípicas no âmbito de um acordo de colaboração premiada. Com a decisão, o colegiado devolveu o processo para que a relatora, ministra Nancy Andrighi, analise novamente a homologação da proposta de acordo, ponderando a extensão dos benefícios pactuados… Continuar lendo STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de delação premiada

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

Law and justice concept

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048-RS, DJe 09/10/2014, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções… Continuar lendo O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

Ministra decide em mandados de segurança contra divisão de sanções no impeachment

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em mandados de segurança impetrados por parlamentares e partidos políticos contra a decisão do Senado Federal de votar separadamente as penas de perda de mandato e perda de direitos políticos, que os impetrantes apresentem emenda à petição inicial, com o requerimento de citação da ex-presidente Dilma… Continuar lendo Ministra decide em mandados de segurança contra divisão de sanções no impeachment

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados… Continuar lendo ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

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