Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política Uma empresa agropecuarista que sofreu o bloqueio do seu cadastro de contribuinte estadual para emissão de nota fiscal eletrônica garantiu na Justiça o direito de restabelecer a sua habilitação no sistema. Em sua defesa, o advogado Diêgo Vilela destacou que não… Continuar lendo Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política
É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a negativa da revisão do cancelamento do… Continuar lendo É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas
Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. O impugnado baseou seu pedido unicamente em declaração de pobreza e… Continuar lendo Justiça aplica sanção por pedido indevido de justiça gratuita
Ao julgar ação civil pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penalidades previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação exclusiva da pena de ressarcimento integral e solidário dos danos causados aos cofres públicos. A… Continuar lendo STJ: é possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. O colegiado entendeu que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da… Continuar lendo STJ: Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso
Por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um servidor demitido do Ministério da Fazenda será reintegrado ao quadro. Os ministros da Primeira Seção consideraram desproporcional a pena imposta a ele pelo recebimento indevido de diárias no valor de R$ 4.880,76. A comissão processante que atuou no processo administrativo disciplinar concluiu pela aplicação da pena… Continuar lendo Administração deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção
A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico… Continuar lendo Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 –… Continuar lendo STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso
