A Administração Pública não pode reter o pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª turma do TRF da 1ª região para confirmar sentença do juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do DF. A decisão determinou à ECT que efetuasse… Continuar lendo Administração Pública não pode reter pagamento de serviços regularmente prestados
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