O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado. Para tanto, determina que isso seja acordado ou que os danos tenham sido em decorrência de dolo (intenção de lesar) do trabalhador. Mas não… Continuar lendo Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado
A 2.ª Turma do TRF/1.ª Região analisou apelação de sentença que negou benefício do salário-maternidade a uma mulher que já não estava mais trabalhando e nem pagando as contribuições previdenciárias. Em seu recurso, a apelante alegou que fora dispensada do trabalho sem justa causa, não se aplicando o disposto no art. 97 do Decreto… Continuar lendo É assegurado salário-maternidade durante o período de graça
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Sul América Companhia de Seguros S/A pague 40 salários mínimos ao casal A.M.S. e L.A.S., pais de vítima de acidente de trânsito. O valor é referente ao pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de… Continuar lendo Justiça condena seguradora a pagar 40 salários mínimos à família de jovem morto em acidente
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao agravo interposto pela reclamada, uma pessoa física que, inconformada com a penhora de 30% do seu salário, determinada por sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, pediu a liberação desses créditos. A reclamada, que foi proprietária de uma microempresa familiar do ramo de confecção… Continuar lendo TRT acolhe agravo de reclamada e desconstitui penhora sobre parcela de seu salário
O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança no qual se questionava a competência do juizado para executar multa em valor superior a 40 salários mínimos.… Continuar lendo STJ considera juizado especial competente para execução de multa superior a 40 mínimos
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão do bloqueio de salários de um servidor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. O salário havia sido bloqueado pela 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) para assegurar o pagamento de verbas trabalhistas de uma ex-funcionária… Continuar lendo TST suspende bloqueio de salário de sócio para pagar dívida trabalhista de empresa
Um empregado buscou a Justiça do Trabalho alegando ter sofrido descontos em seu salário, em razão do furto do tacógrafo do veículo que ele conduzia. Ele pediu indenização pelo dano moral experimentado ao ter seu nome associado ao furto, além da inconveniente redução do seu poder aquisitivo. Postulou também o ressarcimento dos valores descontados.… Continuar lendo Motorista que sofreu prejuízos com descontos ilícitos no salário será indenizado
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a divulgação nominal da remuneração de empregado do Estado não caracteriza dano moral. O acórdão é unânime nos termos do voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que destacou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no… Continuar lendo Empregado público não consegue indenização por divulgação nominal de salário
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou jurisprudência no sentido de que, se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma… Continuar lendo O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo
