O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve repercussão geral reconhecida. O empresário autor do recurso, que… Continuar lendo STF: Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição
Em decisão monocrática, o desembargador Gilberto Marques Filho concedeu tutela antecipada para reajustar o valor de alimentos provisórios ao valor correspondente a 70% do salário mínimo do pai. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho do homem em questão. Consta dos autos que o pai pagava um salário-mínimo de pensão para o filho,… Continuar lendo Pai terá de pagar pensão de 70% do valor do salário-mínimo
Vincular salário-base profissional ao salário mínimo, com base em acordo judicial, viola o enunciado da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux julgou procedente Reclamação (RCL) 15024, ajuizada na Corte para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinou a vinculação… Continuar lendo STF: Cassada decisão que vinculava salário-base de servidores a salário mínimo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 16644 para suspender a tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Mato Grosso do Sul, no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros. Uma empresa de engenharia… Continuar lendo Suspensa tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 13477, ajuizada pelo Estado de São Paulo, e cassou sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da capital, na parte em que restabeleceu a indexação do salário-mínimo para reajuste do adicional de insalubridade pago aos delegados de polícia do Estado.… Continuar lendo Cassada decisão que determinou indexação do salário-mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região considerou lícito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado a uma empregada doméstica do interior de Goiás. A juíza de 1º grau, da Vara do Trabalho de São Luís dos Montes Belos, havia negado o pedido sob o argumento de que o… Continuar lendo Tribunal admite salário proporcional a empregada doméstica com carga horária reduzida
