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Tag: salário

Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, atendeu à apelação de um servidor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra a sentença que negou seu pedido de restabelecimento de vencimentos desde sua prisão preventiva. No recurso, o homem argumentou que a suspensão de seus vencimentos viola o princípio… Continuar lendo Ex-servidor preso preventivamente tem direito ao pagamento de salário com base na presunção de inocência

Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

O entendimento é que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor. Os juízes da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram a validade da penhora de 30% do salário do devedor, para a quitação de crédito trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, que negou provimento ao agravo… Continuar lendo Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista

Juiz declara rescisão indireta do contrato de trabalhadora que ficou endividada após atrasos de salários

A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da empregada de uma instituição educacional de Caratinga, no Vale do Rio Doce. Segundo a profissional, a empregadora estava descumprindo obrigações do contrato de trabalho, o que a afetava moralmente. A decisão é do juiz titular da Vara do Trabalho de Caratinga, Jônatas… Continuar lendo Juiz declara rescisão indireta do contrato de trabalhadora que ficou endividada após atrasos de salários

STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

Apesar de ter natureza alimentar, a verba dos honorários de sucumbência não se enquadra nas exceções previstas pela lei para autorizar a penhora do salário do devedor. Os honorários de sucumbência são aqueles que são devidos aos advogados da parte vencedora de um processo e deve ser pagos pela parte perdedora. O resultado confirma a posição… Continuar lendo STJ: Pagamento de honorários de sucumbência não justifica penhora de salário

Justiça do Trabalho aumenta salário de juiz ao diminuir critério para benefício por excesso de serviço

A Justiça do Trabalho diminuiu os critérios para o pagamento do benefício por excesso de serviço e, com isso, o juiz que recebe menos processos também ganhará uma remuneração maior no fim do mês. Ao mesmo tempo, mais um penduricalho foi criado para premiar quem acumula função administrativa, como dirigir um fórum, integrar uma comissão… Continuar lendo Justiça do Trabalho aumenta salário de juiz ao diminuir critério para benefício por excesso de serviço

Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o Banco de Brasília S/A (BRB) ao pagamento de indenização à mulher, por retenção integral de seu salário. A autora receberá do banco a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. De acordo com os autos, uma mulher possuía dívida de cartão… Continuar lendo Justiça do DF condena banco a indenizar mulher por retenção ilícita de salário

Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o BRB Banco de Brasília S/A ao pagamento de indenização à mulher que teve seus proventos retidos pelo banco, em razão de cobrança de dívida prescrita. Além disso, o banco inscreveu a cliente em cadastro de inadimplente. A decisão fixou… Continuar lendo Banco é condenado por reter salário de correntista para efetivar cobrança de dívida prescrita

Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a autora não comprovou o exercício da atividade, uma vez que não consta nos autos documento capaz de… Continuar lendo Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural

Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria 02/05/23 – A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não deverá somar os proventos de aposentadoria de seus empregados com a remuneração do cargo público para efeito de incidência do teto remuneratório constitucional. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto

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