O desvio de função ocorre sempre que o empregado é contratado para a realização de determinadas atividades, mas desempenha habitualmente outras funções, mais qualificadas e complexas, sem o devido pagamento. Nessa situação, ele terá direito às diferenças salariais, seja para restabelecer o caráter sinalagmático do contrato (reciprocidade de obrigações), seja para evitar o enriquecimento ilícito… Continuar lendo Empregada pública que exerce cargo diferente do previsto no concurso tem direito a diferenças salariais
Empregada pública que exerce cargo diferente do previsto no concurso tem direito a diferenças salariais
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