Magistrado considerou que dispositivo que determina a realização obrigatória do exame criminológico como requisito à progressão de regime é inconstitucional, e enviou decisão ao STF. O juiz de Direito Davi Marcio Prado Silva, de Bauru/SP, derrubou a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, estabelecida pela nova lei das saidinhas, e concedeu a… Continuar lendo Juiz derruba exame criminológico da lei das saidinhas e concede progressão de regime
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