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Tag: saídas

Juiz regulamenta saídas temporárias de presos para o fim de ano

O juiz titular da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto, regulamentou a saída temporária de presos que cumprem pena no regime semiaberto e aberto para visita à família durante as festividades de fim de ano por meio da Portaria 2/2013 e 3/2013 respectivamente. As regras são semelhantes às do ano… Continuar lendo Juiz regulamenta saídas temporárias de presos para o fim de ano

STJ reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas

  Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Turma decidiu que os requisitos impostos pelo artigo 166… Continuar lendo STJ reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas

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