O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4284, ajuizada pelo governador de Roraima contra as emendas à Constituição estadual 07/1999 e 23/2009, que deram à Assembleia Legislativa do estado o poder de referendar o nome de autoridades nomeadas pelo chefe do Executivo local. Foram acrescentados ao… Continuar lendo Sabatina de autoridades introduzida na Constituição de RR é inconstitucional
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