Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma… Continuar lendo Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA
A 2ª Câmara Cível decidiu por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora Regina Ferrari, manter a ação cautelar que determinou o bloqueio de ativos financeiros dos investidores da Ympactus Comercial S/A (Telexfree), nos autos da apelação nº 0005669-76.2013.8.01.0001. Os bens da empresa encontram-se bloqueados desde o dia 18 de junho de 2013. Dessa… Continuar lendo TJAC julga improcedente apelação da Ympactus Comercial S/A no caso Telexfree
Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em ação de execução… Continuar lendo Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
