A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quarta-feira (20/11), a obrigação da Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. de devolver os valores pagos pela terapeuta T.J.S.P., referentes a contrato de compra de imóvel. A decisão teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral. Segundo os autos, T.J.S.P. e… Continuar lendo TJCE condena construtora a devolver valores pagos por cliente
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