A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, por não considerar, como início de prova material do trabalho rural, a certidão de óbito do marido da requerente, no qual constava a… Continuar lendo Justiça considera certidão de óbito início de prova material para aposentadoria rural por idade
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis… Continuar lendo Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar
Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP. O segurado é portador de lombalgia decorrente de espondiloartrose, além de transtorno ansioso e depressivo.… Continuar lendo TRF3 concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural portador de lombalgia
Em sessão virtual realizada na última semana (4/2), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente a apelação de uma trabalhadora rural, moradora de Vale Verde (RS). A mulher de 56 anos entrou com o recurso na Corte buscando retomar o recebimento do benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por… Continuar lendo Trabalhadora rural deve receber benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez
TESE FIXADA “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. RESUMO A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 1 e 4 módulos fiscais, ainda que constituída de mais de… Continuar lendo É impenhorável a pequena propriedade rural familiar com área de 4 módulos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na… Continuar lendo INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pequenas propriedades rurais, quando trabalhadas pela família, não podem ser penhoradas para pagamentos de dívidas originadas da atividade produtiva, mesmo que os imóveis sejam constituídos por mais de um terreno. Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1038507, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ou… Continuar lendo STF: Pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a… Continuar lendo STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
O Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat) terá de indenizar o proprietário de um imóvel rural na cidade de Rosário Oeste (a 100km de Cuiabá), por ter confundido área privada como sendo de propriedade do antigo Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat) e incentivado a criação de um assentamento de colonos rurais. O… Continuar lendo Proprietário de imóvel rural será indenizado por ter terras suas terras invadidas
