A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a… Continuar lendo JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela Centroálcool S.A., que pretendia se eximir de condenação ao pagamento de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho. Os ministros ressaltaram, em julgamento realizado na quarta-feira (7), que… Continuar lendo TST reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS
Sentença homologada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública de Campo Grande julgou improcedente a ação movida por B.A.B contra o Instituto de Meio Ambiente do Estado. No processo, o autor buscava a anulação de uma multa ambiental recebida por queimada em fazenda. Narra o autor da ação que no dia 23 de agosto de 2010… Continuar lendo Justiça nega anulação de multa ambiental aplicada a proprietário rural
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (12/6) mandado de segurança impetrado pela empresa paranaense Globalsuinos Agropecuária que buscava modificar sua classificação perante à Receita Federal de agropecuária para industrial e, com isso, obter o direito de utilizar os créditos de PIS e Cofins gerados. A empresa alegou que a sua… Continuar lendo Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de… Continuar lendo Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar coeficiente de aposentadoria urbana por idade
Trabalhadora rural recebe auxílio-maternidadeA 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que julgou procedente o pedido de trabalhadora rural de obter o benefício de salário-maternidade. Inconformado, o INSS recorreu a este Tribunal, alegando ausência de prova material da condição de… Continuar lendo Trabalhadora rural recebe auxílio-maternidade
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural de Minas Gerais o direito de aposentar-se por tempo de serviço. A segurada já havia garantido o benefício previdenciário em primeira instância, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal. Ao apreciar o caso, o relator, juiz federal convocado… Continuar lendo Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam a segurança, com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público Estadual, em substituição processual a A. dos S.M. e J.V. de P., contra ato da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul. Extrai-se dos autos que os menores foram matriculados e estavam frequentando… Continuar lendo Estado deve garantir transporte escolar a alunos de zona rural
O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do… Continuar lendo Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
