A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER/RS) contra decisão que determinou que a parte complementar de uma dívida trabalhista, para cujo valor principal já foi expedido precatório, seja paga como Requisição de Pequeno Valor (RPV). O… Continuar lendo TST admite que crédito complementar a precatório seja pago como RPV
Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia – outorgada pelo cliente no início da ação – para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Esta interpretação da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi oficialmente entregue hoje (06/06) pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins,… Continuar lendo Precatórios e RPVs podem ser sacados com procuração ad judicia
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MEDIANTE RPV. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, §… Continuar lendo A execução de honorários advocatícios devido pela Fazenda Pública é possível mediante RPV
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) que afastou a aplicação de prazo fixado em lei do Estado de Rondônia para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ao julgar a Reclamação (RCL) 15869, a… Continuar lendo Cassada decisão relativa a lei rondoniense sobre pagamento de RPV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa ao índice de correção monetária de débito decorrente de condenação da administração estadual. A decisão questionada pela Procuradoria do estado na Reclamação (RCL) 16651 determinou a correção de uma Requisição… Continuar lendo Liminar suspende decisão sobre índice de correção monetária de RPV
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça do Rio Grande do Sul relativa ao índice de correção monetária de débito decorrente de condenação da administração estadual. A decisão questionada pela Procuradoria do estado na Reclamação (RCL) 16651 determinou a correção de uma Requisição… Continuar lendo STF concede liminar suspendendo decisão sobre índice de correção monetária de RPV
Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente – credor da União, Estados ou municípios – é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o… Continuar lendo Advogados devem receber honorários antecipadamente
O Conselho Federal da OAB requereu na segunda-feira (16), ao STF, a preferência na apreciação do recurso extraordinário e a consequente agilização do julgamento, de processo que busca assegurar direito próprio dos advogados aos honorários de sucumbência fixados na sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). No recurso extraordinário, o Estado do Rio… Continuar lendo OAB pede ao STF que julge ação sobre RPV de honorários de advogados, parada há quase 5 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Fazenda Pública é obrigada a fazer a atualização monetária dos precatórios de pequeno valor no período entre o cálculo da dívida e a determinação do pagamento pela Justiça. A decisão é importante, segundo advogados, porque no Estado de São Paulo, por exemplo, essa etapa pode demorar até quatro anos. “Um… Continuar lendo Estado deve corrigir valor de precatório
