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Tag: RPV

TRF4: Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado no início de outubro. O recurso foi interposto pela Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária… Continuar lendo TRF4: Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV

STF: Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que… Continuar lendo STF: Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da previdência social

TST mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores do Quadro Especial Vinculado à Secretaria da Administração e dos… Continuar lendo TST mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS

STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório

O pagamento de uma execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública pode ser feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou jurisprudência ao analisar um caso vindo do Paraná. O governo do estado contestava decisão do Tribunal de Justiça, pois queria pagar o… Continuar lendo STF permite que execução individual em ação coletiva seja por RPV, e não precatório

TST mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores do Quadro Especial Vinculado à Secretaria da Administração e dos… Continuar lendo TST mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS

Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5440, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a lei gaúcha que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Por meio da RPV, o credor de débitos judicias em face da Fazenda Pública… Continuar lendo Lei gaúcha que reduz valor da RPV é alvo de nova ADI no Supremo

STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo… Continuar lendo STJ: Advogados podem adiantar honorários em execução contra a Fazenda

STJ garante fixação de honorários para advogado em execução contra a Fazenda Pública

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial de um advogado questionando decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não fixou honorários em execução de crédito de pequeno valor contra a Fazenda Pública. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB atuou como assistente… Continuar lendo STJ garante fixação de honorários para advogado em execução contra a Fazenda Pública

Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV

Havendo mais de um credor de dívida de ente público reconhecida em juízo, para gerar o direito ao pagamento por meio de requisição de pequeno valor, a verificação do débito deve se ater ao crédito individual de cada credor, mesmo que o valor total ultrapasse o limite estabelecido em lei municipal como sendo de pequeno… Continuar lendo Execução contra ente público que reúne vários credores deve observar créditos individuais para processamento por RPV

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