O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja, de pagamento fracionado. A questão foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 18, julgado na última… Continuar lendo TRF4 fixa tese de que é legal o pagamento fracionado de execução contra a Fazenda Pública
A ministra manteve a decisão do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa-PB, que bloqueou R$ 7,4 milhões do Governo do Estado da Paraíba para pagamento via RPV de cerca de 6 mil bombeiros e militares. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de… Continuar lendo STF mantém decisão que determinou bloqueio em contas do Estado da Paraíba pela 6ª Vara da Fazenda Pública
Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e encerra em 30/4/2019. No campo fonte pagadora, deverá ser informada a instituição financeira… Continuar lendo Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisões que determinaram o pagamento, na modalidade de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de quantias superiores ao teto fixado por lei municipal em Garanhuns (PE). As RPVs são uma forma de pagamento de débitos de entes públicos, decorrentes de sentenças judiciais… Continuar lendo Presidente do STF suspende pagamento de RPV acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)
A 2ª turma do STF deu provimento a agravo do Estado do RS contra decisão que autorizou fracionamento do valor total dos honorários advocatícios devidos proporcionalmente à fração de cada litisconsorte. O relator, ministro Fachin, em decisão monocrática de maio último, reformou acórdão do TJ/RS, determinando o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito… Continuar lendo STF: Não é possível fracionar honorários na execução de sentença em processo coletivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão… Continuar lendo STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins… Continuar lendo Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins… Continuar lendo STF: Apenas honorários de sucumbência são prioridade e podem ser pagos por RPV
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça de Rondônia que admitiu o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A liminar foi concedida pelo relator na Reclamação (RCL) 26243, ajuizada pelo Estado… Continuar lendo STF: Suspensa decisão que desmembrou honorários advocatícios para pagamento em RPV
