DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE PENHOR. Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é nula a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado. De fato, nos termos do inciso I do art. 51 do CDC, serão… Continuar lendo No contrato de penhor é nula a cláusula que limita valor da indenização em caso de furto ou roubo
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que dois réus devem ser condenados por extorsão mediante sequestro, e não por roubo qualificado, conforme havia decidido a Justiça Federal de Minas Gerais. De acordo com os autos, os réus invadiram a casa de uma servidora da Caixa Econômica Federal na cidade de… Continuar lendo TRF1 modifica condenação de roubo qualificado para a de extorsão mediante sequestro
Na sessão do dia 4 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o roubo de mercadoria transportada constitui motivo de força maior e exclui a responsabilidade do transportador por eventual indenização relativa a… Continuar lendo Roubo de encomenda exclui responsabilidade dos Correios por indenização
O Condomínio North Shopping deverá pagar R$ 10.500,00 de indenização para o estudante B.J.S.A. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau e teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. De acordo com os autos, o estudante e alguns colegas estavam no North Shopping… Continuar lendo North Shopping é condenado a pagar mais de R$ 10 mil a estudante acusado de roubo
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou sentença que mandou a empresa Haikar Veículos restituir em dinheiro um segurado da concessionária Allianz Seguros S.A, que teve um carro furtado em seu pátio, enquanto aguardava revisão anual. O relator do feito, juiz substituto de segundo grau Marcus da Costa… Continuar lendo Concessionária de veículos restituirá cliente que teve carro roubado em seu estacionamento
A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 3º Juizado Cível de Ceilândia que condenou um shopping center a reparar os danos materiais sofridos por um consumidor que teve a motocicleta furtada em estacionamento próximo ao estabelecimento comercial. O autor conta que, em 24/12/2012, entre 17 e 18h, teve sua motocicleta Honda/CG Titan 125… Continuar lendo Shopping é condenado a indenizar furto em estacionamento adjacente
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou procedente o pedido ajuizado por C.V.G.S. contra uma loja de departamento, condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A autora narra nos autos que no dia 1ª de outubro de 2010, por volta das 11… Continuar lendo Loja é condenada por acusar cliente de roubo
A 2ª Câmara Criminal fixou em seis anos e dois meses a pena a ser cumprida por um acusado de roubo a uma senhora idosa em dezembro de 2009, em Chapecó. Vizinho da vítima, com o auxílio de um neto adolescente da mulher, ele esperou a filha dela sair para trabalhar de madrugada,… Continuar lendo É válida informação de avó deficiente visual que reconheceu voz de ladrões
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por roubo qualificado. O crime aconteceu na cidade de Bragança Paulista, em fevereiro de 2009. De acordo com o Ministério Público, o acusado entrou em um supermercado e, de posse de uma faca, rendeu uma… Continuar lendo Condenado por roubo deve indenizar a vítima
