A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento à apelação da empresa Camaleão Produções Artísticas Ltda. requerendo a declaração de nulidade do parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa da União relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre patrocínio da Lei Rouanet. O Juízo de primeiro grau já havia julgado… Continuar lendo TRF1 rejeita pedido de anulação de parcelamento de débito feito por empresa com base na Lei Rouanet
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