A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a cassação de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) que afastou a aplicação de prazo fixado em lei do Estado de Rondônia para o pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Ao julgar a Reclamação (RCL) 15869, a… Continuar lendo Cassada decisão relativa a lei rondoniense sobre pagamento de RPV
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