Em razão de perda de objeto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3858 e 4107, que questionavam normas de Rondônia e do Distrito Federal. Em ambos os casos, houve a edição de normas supervenientes que revogaram as disposições questionadas na Suprema Corte. Os processos… Continuar lendo Ações contra normas do DF e de RO são extintas por perda de objeto
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de emenda à Constituição do Estado de Rondônia segundo a qual a Polícia Civil deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. No caso, julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5075, foi adotado o entendimento de que a iniciativa para legislar… Continuar lendo Regra sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de RO é inconstitucional
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado… Continuar lendo Decisão impede que União confisque recursos de RO destinados ao reparo de calamidades
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, a eficácia de dispositivos da Lei Complementar 427/08, do Estado de Rondônia, que atribuía a servidores públicos nomeados em comissão o exercício de funções próprias e exclusivas de procurador de Estado. O ministro determinou a suspensão da eficácia, execução e da… Continuar lendo Liminar suspende lei de RO que dava a comissionados prerrogativas de procurador
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5077, ajuizada pelo governador de Rondônia, Confúcio Moura, contra a Lei 3.213/2013, de iniciativa da Assembleia Legislativa daquele estado (AL-RO), que dispõe sobre a liberação de licença para atividade garimpeira em Rondônia.… Continuar lendo ADI contra lei sobre liberação de licença para garimpo em RO terá rito abreviado
