Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de… Continuar lendo Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores daquele estado que não o tenham definido em lei… Continuar lendo CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Rio de Janeiro pela qual ficava impedido o prosseguimento do processo de cassação do prefeito do município de São Sebastião do Alto (RJ). Na Suspensão de Liminar (SL) 776, a Câmara Municipal de São Sebastião do Alto… Continuar lendo Liminar permite curso de processo de cassação de prefeito do interior do RJ
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 640286, interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A, que questiona a cobrança da TFOP (Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos), instituída pelo município de Barra Mansa (RJ). O relator destacou que o… Continuar lendo Provido recurso da Light contra taxa instituída em município do RJ
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) leis tributárias dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, sob a alegação de concederem benefícios fiscais inconstitucionais. O questionamento foi ajuizado por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5092, 5093 e 5094. Sustenta o governador que a concessão… Continuar lendo Governador paulista ajuíza ações contra benefícios fiscais de GO e RJ
A rede de supermercados Sendas Distribuidoras S.A. não conseguiu se eximir da obrigação de pagar aos seus empregados os feriados trabalhados em suas lojas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de revista da empresa, ratificou a condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ). A ação cautelar inominada,… Continuar lendo Sendas pagará por trabalho em feriados em Duque de Caxias (RJ)
A Primeira Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, decidiu manter a condenação de oito acusados de fazer refém a família do tesoureiro da agência de Queimados (Baixada Fluminense) da Caixa Econômica Federal para ter acesso ao cofre do banco. Ainda no julgamento de apelação dos réus, que tiveram penas chegando a 28 anos de reclusão… Continuar lendo TRF2 mantém condenações de sequestradores da família de tesoureiro da Caixa Econômica
