O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia do inciso VI do artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional 59/2015, que aumentou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais (que necessita… Continuar lendo Suspensa emenda à Constituição do RJ sobre idade para aposentadoria compulsória
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Estado do Rio de Janeiro contra condenação por responsabilidade subsidiária em ação trabalhista de um cozinheiro que teve o vínculo empregatício reconhecido com a Cooperativa de Soluções e Trabalho dos Profissionais Administrativos e Serviços Gerais Ltda. – SOS COOP Soluções. O trabalhador,… Continuar lendo Mantida responsabilidade subsidiária do RJ em contratação irregular
A União ingressou com Ação Cível Originária (ACO 2624) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede a concessão de tutela antecipada para suspender o decreto que cria o Parque Estadual do Mendanha, uma área de 4.398,10 hectares em partes dos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Mesquita. Na ação contra o Estado… Continuar lendo União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3848 em que o governador do Estado do Rio de Janeiro questionava dispositivo da Constituição estadual que trata da revisão da remuneração de servidores públicos. Em concordância com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, os ministros, por unanimidade, constataram… Continuar lendo Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI… Continuar lendo Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decreto do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que permite a realização da chamada “sindicância patrimonial” de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado, e do… Continuar lendo Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ
A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5173) contra a Lei estadual 6.881/2014, do Rio de Janeiro, que obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no estado, a notificar, prévia e individualmente, aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais… Continuar lendo Lei do RJ que exige notificar descredenciamento de hospitais e médicos é questionada em ADI
A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5174, com pedido de liminar, para questionar a Lei estadual 3.762/2002, do Rio de Janeiro, que proíbe a inscrição do nome de usuários de serviços públicos em cadastro de devedores. A referida norma,… Continuar lendo Questionada lei do RJ que proíbe inclusão em cadastro de devedores
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um policial militar do Rio de Janeiro com a Igreja Universal do Reino de Deus. Ele foi contratado, após entrevista com um pastor, para o cargo de agente patrimonial, responsável pela organização do trânsito e a segurança dos frequentadores da área externa… Continuar lendo Policial do RJ tem vínculo reconhecido com Igreja Universal
