A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160, na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a falta de orçamento especificamente destinado à Defensoria Pública do Acre, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), para que a decisão venha a ser tomada… Continuar lendo ADI que questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do AC terá rito abreviado
ADI que questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do AC terá rito abreviado
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