A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), para julgar diretamente no mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5332. Na ação, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a validade de dispositivos da Lei 13.721/2006, do Estado de Santa… Continuar lendo ADI contra norma sobre serviços de trânsito em SC terá rito abreviado
Em julgamento de recurso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou o entendimento de 1ª instância de que, no processo trabalhista, não é cabível pedido contraposto no rito ordinário (aplicável quando o valor da causa é superior a 40 salários mínimos). O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do… Continuar lendo Pedido contraposto não é possível no rito ordinário
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei Complementar 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do… Continuar lendo ADI sobre regime de previdência para deputados estaduais do RS tramitará em rito abreviado
O rito sumaríssimo é um procedimento de tramitação processual simplificado e de prazos mais curtos, instituído pela Lei nº 9.957, de 12/01/2000, para ações trabalhistas de valor abaixo de 40 salários mínimos. Assim, se a ação ajuizada pelo rito sumaríssimo veicular matéria complexa e exceder esse valor, haverá desvirtuamento dos fins sociais traçados pela lei… Continuar lendo Processos com pedidos diferentes e mesma causa de pedir são extintos porque juntos extrapolam alçada do rito sumaríssimo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), para julgar diretamente no mérito a ação que questiona a Lei Estadual 16.576/2015, que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em jornais e noticiários de TV em Santa Catarina.… Continuar lendo ADI contra lei de SC sobre divulgação de foto de criança desaparecida terá rito abreviado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para questionar dispositivos da lei paulista que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais, tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos tratam… Continuar lendo ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o… Continuar lendo ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado
O ministro Marco Aurélio aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164, de sua relatoria, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9.868/99). A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), contesta a lei estadual que atribuiu ao cargo de técnico superior, da Faculdade de Música… Continuar lendo ADI que questiona lei sobre cargo de técnico superior em faculdade do ES terá rito abreviado
Será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual é questionada a aplicação, às execuções fiscais, de procedimento previsto no artigo 739-A e parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006.… Continuar lendo ADI sobre efeito suspensivo em execução fiscal terá rito abreviado
