Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem… Continuar lendo Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5663, para que o Plenário analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot,… Continuar lendo ADI sobre serviços notariais e registrais do Piauí terá rito abreviado
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, em que partidos políticos pedem que sanções como prisão preventiva e medidas cautelares, quando aplicadas contra parlamentares, sejam submetidas ao Congresso Nacional em 24 horas. Fachin adotou o rito abreviado previsto no artigo 12… Continuar lendo ADI sobre afastamento de parlamentares terá rito abreviado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5439, que questiona mudanças na base de cálculo do ICMS sobre operações comerciais entre estados e Distrito Federal. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especiais e Excepcionais (Abradimex) pedindo a… Continuar lendo ADI sobre ICMS em operações interestaduais tem rito abreviado
O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5396) em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questiona lei do Estado do Piauí que estabeleceu feriado bancário em 28 de agosto, aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A adoção do… Continuar lendo Aplicado rito abreviado a ADI contra lei que cria feriado bancário no Piauí
O ministro Celso de Mello – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5361) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra dispositivos da lei que modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos (Lei Complementar 151/2015) – aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs… Continuar lendo ADI que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado
A 4ª Turma do TRT da 3ª região declarou, de ofício, a nulidade de uma sentença proferida sem relatório. Os julgadores entenderam que o fato de se tratar de processo judicial eletrônico (PJe), no rito ordinário, não afasta a obrigatoriedade do relatório, já que se trata de requisito essencial da sentença. A ação incluía ente… Continuar lendo PJe no rito ordinário não afasta obrigatoriedade de relatório na sentença
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a mandado de segurança (MS 33844) no qual eram impugnadas as decisões liminares dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber que haviam suspendido o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara dos Deputados em sua resposta à Questão de Ordem 105/2015. No… Continuar lendo Rejeitado MS contra decisões que suspenderam o rito de impeachment definido pelo presidente da Câmara
Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também… Continuar lendo Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment
