O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) deverá iniciar, em até 24 horas, as obras necessárias para garantir fornecimento de energia ao imóvel que abrigará a nova unidade de saúde do munício de Riacho de Santana. A empresa terá 60 dias para concluir o serviço, conforme decisão da juíza Ana Orgette de Souza… Continuar lendo COSERN deve fornecer energia para unidade de saúde em Riacho de Santana
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia de Água e Esgoto do Estado (Cagece) a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes da poluição de riacho em Juazeiro do Norte (a 535 km de Fortaleza). A decisão, que teve como relator o desembargador Clécio Aguiar de Magalhães,… Continuar lendo Cagece é condenada a pagar indenização por poluir riacho em Juazeiro do Norte
