A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de… Continuar lendo Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
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