A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai. A decisão confirmou a sentença, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG, que julgou procedente o pedido de regularização da arma no Sistema Nacional de… Continuar lendo Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn
A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, impõe obrigações e impedimentos para aquisição e porte de armas de fogo; contudo, não impede o comércio ou a transferência de propriedade delas. Portanto, uma vez comercializáveis, ainda que com restrições, são penhoráveis. Esse foi o entendimento dos magistrados da 12ª Turma do TRT-2, ao julgarem um… Continuar lendo TRT2: Não há óbice à penhora de arma de fogo
Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora do serviço. Foi esse o entendimento tomado na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao julgar um pedido de indenização feito por um servidor do sistema carcerário gaúcho contra a Caixa Econômica Federal. Ele pedia indenização de R$ 40 mil por ter… Continuar lendo TRF4: Agentes penitenciários não podem portar arma de fogo fora de serviço
A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, negar a apelação de um herdeiro que pretendia ficar com uma pistola “Beretta” e um revólver “Taurus” deixados pelo falecido pai. O filho requereu à Polícia Federal a autorização para transferência das armas de fogo para o seu nome, mas os registros foram negados. Ele então… Continuar lendo Aquisição de arma de fogo por herança depende de comprovação de necessidade de uso
Um cidadão será indenizado pelo Estado após ter uma arma de fogo apreendida de forma equivocada e, posteriormente, extraviada da repartição pública que deveria guardá-la. O homem teve um revólver retido mas conseguiu comprovar posteriormente ter seu porte regularizado. A devolução, contudo, não ocorreu. A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, ao analisar o… Continuar lendo Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento
