Homem preso em cumprimento de mandado judicial revogado será indenizado pelo Estado A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um cidadão que teve cumprido contra si mandado de prisão que, embora já revogado, era mantido ativo no Banco Nacional… Continuar lendo Homem preso em cumprimento de mandado judicial revogado será indenizado pelo Estado
O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) representou uma conquista para a advocacia, trazendo normas que buscam evitar o aviltamento da profissão. Foi com esse entendimento que a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por maioria de votos, decidiu que o advogado que teve o mandato revogado, tendo o ex-cliente feito transação e… Continuar lendo Advogado com mandato revogado pode pleitear honorários em ação autônoma
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou pedido de policial rodoviário federal para que fosse revogado ato que cassou a sua aposentadoria após o trâmite de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar um caso de concussão. Segundo o PAD, o policial recebeu propina de R$ 40 quando estava… Continuar lendo Mantida cassação de aposentadoria de policial rodoviário acusado de concussão
